Na última sessão ordinária da Câmara de Nova Odessa, dia 14, entre várias proposituras aprovadas, o vereador Avelino Xavier Alves (PSDB), o Poneis, festejou a aprovação do requerimento 895/2015, no qual sugere que o poder executivo adote as providências necessárias para reservar 5% de imóveis populares no Município para moradia dos Guardas Municipais, aos moldes do que acontece com os Policiais Militares.
O vereador sugere que 5% dos imóveis comercializados no município e que façam parte de algum Programa Municipal de Habitação, sejam destinados exclusivamente ao atendimento de Guardas Municipais.
Nesse contexto, está em vigor no âmbito do Estado, a Lei n. 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Desde então, as Guardas Municipais instituídas, no âmbito do Estado de São Paulo, postulam pela extensão dos benefícios aos membros da categoria, por questão de justiça.
Dentre as propostas que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado, a que melhor atende aos anseios da categoria é o Projeto de Lei n. 1337/2007. Além de incluir os guardas municipais no rol da Lei, amplia o percentual a ser destinado (de 4 para 5%).