O vereador Carlos Fontes (União Brasil) manifestou o seu protesto à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e à Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), por meio da Moção nº 98/2025, devido ao sistema de pedágios free flow “sem parar”, considerado por ele um modelo ‘falho’ e ‘abusivo’. “O sistema free flow foi implantado de maneira atabalhoada, autoritária e sem diálogo com a população, ignorando completamente a realidade de milhares de motoristas, transformando-se em uma verdadeira “fábrica de multas” no Estado”, declara.
Carlos Fontes afirma ter sido procurado por inúmeros munícipes indignados com o modelo atual, que apresenta dificuldade para pagamento do pedágio, seja por meio do site do governo ou dos canais disponibilizados pelas concessionárias. “Ao invés de enviar ao cidadão o boleto para pagamento, o Estado tem optado por criminalizar diretamente o condutor, enviando apenas notificações de autuação por infração, ignorando o direito básico ao aviso prévio de cobrança”, explica o vereador. Segundo ele, as notificações têm chegado em cima do prazo final para defesa, praticamente impossibilitando contestação.
O parlamentar ressalta, também, que milhares de pessoas, principalmente idosos, não possuem domínio de tecnologias digitais e não conseguem acessar sites ou aplicativos, ficando vulneráveis a um sistema digital “elitista e excludente”. O prazo para pagamento do pedágio free flow é de 30 dias após a passagem pelo pórtico de cobrança, conforme a Resolução nº 1.013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “O Estado deveria garantir o envio de boletos impressos à população. Exigimos providências imediatas, inclusive com a suspensão da aplicação de multas enquanto não forem garantidos meios acessíveis, eficazes e humanos para o pagamento”, conclui Fontes.