Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram nove projetos de lei, dezessete requerimentos e sete moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17) no plenário Dr. Antonio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 226 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.

Durante a sessão, os vereadores Leco Soares (Podemos), Levi Rossi (PRD) e Lucas Leoncine (PSD) foram escolhidos como representantes do legislativo na comissão constituída pelo Poder Executivo para apurar denúncia de suposta fiscalização irregular realizada pela Estapar, empresa responsável pela gestão do sistema de estacionamento rotativo do município (Área Azul)

A próxima sessão ordinária da Câmara acontece na terça-feira (24), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

Pulseiras de identificação para idosos com Alzheimer

O projeto de lei nº 40/2025, de autoria do vereador Léo da Padaria (PL), que dispõe sobre a instituição do Programa de Fornecimento Gratuito de Pulseiras de Identificação para Idosos com Alzheimer, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

No texto do projeto, o autor propõe critérios de padronização com o nome do paciente e o telefone de referência para contato com familiar ou cuidador. A distribuição será estabelecida pelos órgãos de saúde, devendo ser priorizados os idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Conscientização sobre riscos de venda de bebidas alcoólicas a pessoas com deficiência intelectual ou transtornos mentais

O projeto de lei nº 42/2025, de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos), que dispõe sobre política pública de conscientização e prevenção à venda de bebidas alcoólicas a pessoas com deficiência intelectual ou transtornos mentais no município de Americana, foi aproado por unanimidade em primeira discussão.

No texto do projeto, a autora propõe a afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos do consumo de álcool por pessoas com transtornos mentais ou deficiência intelectual e informando telefones e canais de atendimento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), da secretaria municipal de Saúde ou de órgãos de apoio psicossocial.

Política de prevenção e combate a amputações em pacientes diabéticos

 O projeto de lei nº 47/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano, que dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

No texto do projeto, autor propõe ações como treinamento dos profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame no pé diabético e promoverem a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés; estímulo por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame; afixação de cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente; além de realização de campanhas de conscientização anual, com material de divulgação, execução de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas.

Parecer de inconstitucionalidade

 O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 31/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera a Lei Municipal nº 3.812/2003, foi acatado com dezessete votos favoráveis

Denominações de vias

 O projeto de lei nº 51/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que denomina “Dimas Antonio Zulian” a Rua 06 (seis), código 7565, localizada no Jardim Portal do Sol, em Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

O projeto de lei nº 62/2025, de autoria da vereadora Talitha De Nadai, que denomina “Núcleo de Especialidades vice-prefeito Dr. Seme Calil Canfour, o Núcleo de Especialidades de Americana, localizado no bairro Nossa Senhora de Fatima”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

O projeto de lei nº 63/2025, de autoria do vereador Levi Rossi, que denomina “Angelo Miano” a via projetada número 05, código 27094, localizada no Jardim Quatro Estações, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 Adiados

 O projeto de lei nº 43/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que dispõe sobre princípios e diretrizes gerais para políticas públicas de fomento ao empreendedorismo inovador e de apoio a microempreendedores e startups no município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

 O projeto de lei nº 44/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que dispõe sobre diretrizes de programas de ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório) no município de Americana, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador autor.

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 36/2025, de autoria da vereadora Leonora Périco, que autoriza o Poder Executivo a instituir programas de saúde e educação continuadas e carteira de identidade da pessoa com Epilepsia – CIPE no município de Americana, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pela vereadora Leonora Périco.

O projeto de lei nº 61/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi, que denomina “Jorge Luiz de Mello” a Rua 4, localizada no Loteamento Residencial Jardim Portal do Sol, sob o código nº 7563, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.

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