Os vereadores de Sumaré aprovaram por unanimidade, em sessão virtual na última terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 259/2019, apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), que regulamenta os serviços de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, por meio de motocicletas, no município. A exploração desses serviços poderá ser realizada por pessoas físicas, na condição de autônomas, ou por pessoas jurídicas, constituídas sob a forma de sociedade empresária, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), associação ou cooperativa, que explore este serviço por meio de frota própria ou de terceiros.
Consta no projeto como mototáxi o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, especial e exclusivamente destinado ao transporte remunerado de um passageiro por viagem, devidamente autorizado e licenciado pelo Poder Público, por meio de seus órgãos competentes. Já o motofrete é unicamente designado ao transporte remunerado de mercadorias, que devem estar com peso máximo e dimensões compatíveis e acondicionadas em compartimento próprio, segundo os requisitos estabelecidos pelo PL.
De acordo com a proposta, tanto os condutores de mototáxi quanto os de motofrete devem ser habilitados, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, e devidamente autorizados e licenciados para a operação do serviço. Devem ainda ter idade igual ou superior a 21 anos e possuir Carteira Nacional de Habilitação em vigor, com no mínimo 2 anos na categoria “A”.
Os serviços abordados pelo Projeto de Lei serão autorizados pelo prazo de dois anos. Já os veículos destinados aos trabalhos de mototáxi e motofrete devem possuir documentação rigorosamente completa e atualizada, potência mínima equivalente a 125 cc e máxima de 250 cc, com fabricação não superior a oito anos. No caso do motofrete, a motocicleta deve dispor de baú traseiro em fibra ou metálico, para transporte de mercadorias, ou bolsas laterais, para o transporte de jornais e similares.
“Em Sumaré, o transporte público é essencialmente ofertado por ônibus, que pelas características de um atendimento falho em horários de pico, ainda mais agravado pela condição da pandemia, coloca seus usuários em péssimas situações de deslocamento. O estabelecimento de legislação específica para o setor de mobilidade alternativa é necessidade imperativa de reconhecimento da atividade econômica, configurando os requisitos municipais para a correspondente prestação de serviços”, observa o presidente da Câmara.
Segundo a propositura, todo veículo deverá ser submetido permanentemente à manutenção, conservação e higienização, para ser submetido a uma vistoria técnica pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Rural de Sumaré. Já a fiscalização das atividades ficará a cargo dos agentes de trânsito do município, que poderão impedir a circulação dos veículos mediante sua apreensão, em caso de descumprimento das determinações, e aplicando as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
VOTAÇÃO
Além do PL 259/2019, foram discutidos e aprovados seis Projetos de Lei na sessão da Câmara Municipal de Sumaré desta terça-feira (29). Em regime de urgência, foram votados dois PLs de autoria do prefeito municipal Luiz Dalben. O PL nº 169/2020, que autoriza a liberação de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.814.449,60, foi aprovado, com 20 votos favoráveis. O PL nº 168/2020, que dispõe sobre a autorização ao Executivo municipal para promover a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.770.000,00, também recebeu 20 votos a favor, garantindo sua aprovação.
O primeiro item da Ordem do Dia, o PL nº 48/2019, de autoria do vereador Professor Edinho (Republicanos), que cria o programa de incentivo a prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais, foi aprovado pelos vereadores, com 19 votos favoráveis. Já o PL nº 329/2019, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que autoriza o Poder Executivo de Sumaré a instituir o Programa de Atendimento Pedagógico Hospitalar para crianças e adolescentes hospitalizados, recebeu 20 votos a favor.
A votação seguiu com a aprovação do PL nº 143/2020, proposto pelo vereador Marcio Brianes (PDT), que inclui no Calendário Cultural do Município de Sumaré o Dia do Músico, em 22 de novembro, recebendo 19 votos a favor. O último projeto votado foi o PL nº 158/2020, de autoria do vereador Dudú Lima, que cria a semana de conscientização sobre a doença de Alzheimer, e que foi aprovado por unanimidade.
