Os vereadores de Americana discutem e votam nesta quinta-feira, um projeto de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos) que revoga a lei que permite repasses entre prefeitura e DAE. Veja a pauta completa da sessão desta quinta na Câmara Municipal:

 

1. Em Redação Final – Projeto de Lei no 83/2021, de autoria do Vereador Senhor Dr. Daniel, que
“Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao
quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados,
e dá outras providências”. (Maioria simples)

2. Em Redação Final – Projeto de Lei no 108/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece
condições especiais para o cumprimento das exigências contidas na Lei no 6.258, de 21 de dezembro de
2018, que ‘Dispõe sobre o Programa de Hortas Comunitárias, nos termos que especifica, e dá outras
providências.’, no exercício de 2021”. (Maioria absoluta)

3. Em Redação Final – Projeto de Lei no 112/2021, de autoria do Vereador Senhor Ricardo Tite, que
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências”. (Maioria
simples)

4. Em Discussão Única – Projeto de Decreto Legislativo no 6/2021, de autoria do Vereador Senhor Silvio
Dourado, que “Institui na Câmara Municipal de Americana o ‘Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência
e Tecnologia’ e dá outras providências”. (Maioria simples)

5. Em Discussão Única – Parecer pela inconstitucionalidade – Projeto de Lei no 73/2021, de autoria do
Vereador Senhor Dr. Daniel, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao
amparo às vítimas de violência doméstica”. (Maioria simples)

6. Em Discussão Única – Parecer pela inconstitucionalidade – Projeto de Lei no 100/2021, de autoria
do Vereador Senhor Pastor Manoel Barbosa, que “Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para
empresas que contratem pessoas com idade igual ou superior a 50 anos no município de Americana”.
(Maioria simples)

7. Em Segunda Discussão – Projeto de Lei no 114/2021, de autoria do Vereador Senhor Silvio Dourado,
que “Autoriza o poder executivo a instituir o ‘Mapa do Empreendedor Informal’ no Município de
Americana e dá outras providências”. (Maioria simples)

8. Em Segunda Discussão – Projeto de Lei no 117/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o
Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal, e dá outras providências”. (Maioria simples)

9. Em Segunda Discussão – Projeto de Lei no 118/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
no 6.531, de 21 de julho de 2021, que ‘Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e
dá outras providências’”. (Dois terços para rejeição)

10. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei no 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a
Lei no 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que ‘Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras
providências.’, na forma que especifica”. (Maioria absoluta)

11. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei no 120/2021, de autoria do Vereador Senhor Juninho Dias,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para
animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais”. (Maioria simples)

12. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei no 121/2021, de autoria do Vereador Senhor Gualter Amado,
que “ Revoga a lei no 3.255, de 15 de dezembro de 1998, que ‘Autoriza a realização de repasse de recursos
financeiros entre o Departamento de Água e Esgoto e a Prefeitura Municipal’”. (Maioria simples)