A Câmara Municipal de Sumaré realizou nesta sexta-feira, 06, a Sessão Extraordinária a pedido da prefeitura e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 06/15 do Poder Executivo Municipal.
O projeto de lei tem por objetivo cumprir situações impostas pela Lei Federal nº 12.696/12, assim como situações apontadas, avaliadas e aprovadas em reunião pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), todas analisadas e aprovadas pela Procuradoria Municipal.
A Administração Municipal esclarece que está buscando cumprir mais um compromisso com a Ação Social, para proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais e consequentemente maior conforto e melhor atendimento aos moradores.
O projeto dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), reestrutura os Conselhos Tutelares, reorganiza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.
Aprovado o projeto dos os Direitos da Criança e Adolescente
