Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram sete projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (8) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Sete proposituras foram adidas a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Contribuição Sindical
Foi aprovado com quinze votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências, em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 23/2018, de autoria de vários vereadores, que altera a redação de dispositivos da lei 5110/2010, que institui o ???Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana???. A propositura torna opcional a contribuição sindical anual dos servidores regidos pelo estatuto.
Tarifa de corte ou religação de serviços públicos
Foi aprovado por unanimidade, com emenda, em primeira discussão, o substitutivo ao projeto de lei nº 117/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais que especifica, e da cobrança de tarifa, taxa ou preço público pelo corte ou religação, nos casos de vulnerabilidade social.
Fornecimento de documentos de internações do SUS
Foi aprovado por unanimidade com emenda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 9/2018, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que obriga hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema ??nico de Saúde a fornecerem, quando solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo paciente ou seu responsável legal, bem como de todas as despesas de sua internação suportadas pelo SUS.
De acordo com o documento, o projeto se fundamenta no princípio da publicidade e da transparência, bem como nos princípios expostos na ???Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde???, elaborado pelo Ministério da Saúde. ???Essa medida visa a maior fiscalização acerca dos custos padronizados e apurados pelos hospitais credenciados ao SUS, além da fiscalização do próprio cidadão dos procedimentos a que foi submetido, para apuração de eventuais erros que geraram consequências???, explica Brochi.
Alteração no Regimento Interno
O projeto de resolução nº 2/2018, de autoria da vereadora Maria Giovana (PC do B), que acrescenta parágrafos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única. O projeto estipula que as audiências públicas destinadas a discutir projetos de emenda à Lei Orgânica do Município deverão ser realizadas com antecedência mínima de 15 dias da convocação da sessão extraordinária para votação da propositura.
Agente Civil Mirim
O substitutivo ao projeto de lei nº 129/2017, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que estabelece o ???Programa Agente Civil Mirim??? nas escolas municipais, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Denominação de rua
O projeto de lei nº 10/2018, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que denomina Alferes Lowchinovscy a via pública localizada entre as glebas A1A1 e A1A1B do bairro São Jeronimo, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Alteração cláusulas do convênio da ETE Carioba
Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência, em segunda discussão, o projeto de lei nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera cláusulas do convênio autorizado pela lei municipal nº 6.048/2017. O convênio foi firmado entre a prefeitura de Americana, o Departamento de Água e Esgoto e um grupo de empresas tendo como objetivo a execução de obras de reforma, readequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro Carioba.
