Foi aprovado durante a 34ª sessão ordinária da Câmara de Sumaré o Projeto de Lei nº 301/2019, de autoria do prefeito Luiz Dalben, que prorroga o prazo para inscrição no Programa Parcele Fácil para o dia 20 de dezembro de 2019. A proposta, apresentada em caráter de urgência, recebeu 19 votos favoráveis.
O PL promove mudanças no artigo 3º da Lei Municipal nº 6221, de 31 de agosto de 2019, já alterado pela Lei Municipal nº 6239, de 4 de setembro de 2019. As adesões firmadas anteriormente serão mantidas, e fica vedado o reingresso no programa.
Segundo Luiz Dalben, ???as razões desta propositura são muito simples, mas relevantes. Diante das consequências da crise que assola o país, os estados e também os municípios, o programa permite ao contribuinte que tenha a oportunidade de regularizar seus débitos de exercícios anteriores perante o Fisco Municipal???.
O chefe do Executivo Municipal ressalta no projeto que a medida foi cuidadosamente estudada junto ao ??rgão Financeiro da Prefeitura de Sumaré, em especial, com relação às implicações orçamentárias e de acordo com a legislação sobre responsabilidade fiscal.
De acordo com a Prefeitura, para aderir ao programa, o contribuinte precisa estar em dia, na data da elaboração do termo, com os débitos tributários municipais lançados neste ano. O contribuinte que aderir ao Parcele Fácil poderá quitar o montante da dívida à vista ou em até 24 vezes, com descontos na multa e juros moratórios. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 100. Caso o contribuinte deixe de pagar qualquer parcela, o benefício será cancelado.
Desde o dia 18 de outubro, a CEAC (Central de Atendimento do Contribuinte) funciona na Rua José Maria Miranda, 1184, Centro. No local podem ser realizados serviços de IPTU, ISS, ITBI, certidão de valor venal, isenções e revisões de impostos e CND de pessoas físicas e jurídicas, entre outros. O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
