Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (9) por videoconferência, o projeto de lei nº 73/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, como parte do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, no valor de até R$ 10 milhões.
O valor será utilizado na execução de obras do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE) para adequação da elevatória de esgoto do Balneário Salto Grande e substituição de redes e ramais de água existentes no Bairro São Vito. O prazo total para a quitação do empréstimo é de dez anos.
Vetos
Foi acatado com treze votos favoráveis e cinco contrários o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 154/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que proíbe informes em estacionamentos com dizeres que isentem esses estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos materiais em veículos e pelos objetos deixados em seus interiores.
Foi acatado com doze votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 167/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Ponto de Ônibus Sustentável em Americana.
Foi acatado com doze votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 179/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que autoriza o Poder Executivo a construir piscinões ecológicos e bacias de retenção para armazenamento de água da chuva nas áreas urbanas e rurais do município de Americana.
Foi acatado com doze votos favoráveis e seis contrários o veto total do Poder Executivo ao substitutivo ao projeto de lei nº 176/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que autoriza o Poder Executivo a criar a Política Municipal para a População Migrante e Imigrante.
Foi acatado com doze votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que institui o programa de sustentabilidade ambiental na rede municipal de Educação.
Foi acatado com dezessete votos favoráveis e um contrário o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 4/2020, de autoria do vereador Dr. Renato Martins, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Politica Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente à proteção da gestante contra violência obstétrica.
Abertura de empresas por microempreendedores individuais
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 57/2020, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PTB), que propõe alteração na lei municipal nº 6.188/2018, isentando microempreendedores individuais (MEIs) de informar à prefeitura o contador responsável pela contabilidade da empresa.
No documento, o parlamentar explica que na lei federal e no Código Civil não há obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para MEIs que possuem receita bruta anual de até R$ 81 mil.
Adiado
O veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 126/2019, de autoria do vereador Rafael Macris, que cria a Política Municipal para a População em Situação de Rua, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Odair Dias (Pros).