O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a revogação da lei municipal nº 3.255/1998, que autoriza a realização de repasse de recursos financeiros entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a prefeitura de Americana. Na justificativa Gualter cita o artigo 167 da Constituição Federal, que veda a transposição de recursos de uma categoria orçamentária para outra, de outro órgão, sem prévia autorização legislativa. O parlamentar lembra que nos anos de 2017, 2018 e 2019 foram feitas transferências de valores do DAE para a prefeitura no total de R$ 52 milhões.
De acordo com o parlamentar, o objetivo da revogação é condicionar a realização de repasses à aprovação da Câmara Municipal. Gualter cita ainda um parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) que defende que a lei nº 3.255/1998 não pode ser utilizada para autorizar essas transferências. “Essa autorização deve ser dada a cada necessidade do Poder Executivo, de forma a dar mais transparência da Administração em relação aos superávits financeiros do DAE, evitando retiradas infundadas como houve em administrações anteriores”, aponta.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Prof.a Juliana pede fluxo de atendimento de vítimas de violência doméstica
A vereadora Professora Juliana protocolou na secretaria da Câmara de Americana uma indicação em que solicita que a Prefeitura de Americana constitua um comitê intersetorial com objetivo de elaborar e monitorar a execução do fluxo de atendimento à mulher vítima de violência no município. De acordo com a parlamentar, a necessidade da constituição do fluxo foi identificada na audiência pública sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha, realizada na Câmara no dia 18 de agosto, e também em conversas com diversos grupos que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Junto da indicação, a vereadora encaminhou ao Executivo um relatório da audiência pública. São 20 páginas que resumem o conteúdo debatido no evento e apontam as principais falhas nas políticas públicas voltadas às mulheres no município identificadas pelas participantes da audiência. “Ficou claro na audiência que a rede de atendimento carece de serviços e equipamentos, como o Centro de Referência da Mulher e o Serviço de Ressocialização do Agressor, e da formalização do fluxo de atendimento da mulher vítima de violência, que irá disciplinar normas e padrões para melhor qualidade no atendimento”, explicou a vereadora.
Professora Juliana apontou ainda que existe a necessidade treinamento e capacitação dos profissionais para que atuem de forma integrada na rede de atendimento, garantindo assim a melhoria na qualidade e humanização dos serviços prestados às usuárias.
“O diagnóstico está feito e documentado no relatório da audiência, o que precisamos agora é que as políticas públicas comecem a ser elaboradas e implantadas. A violência contra a mulher é um problema grave, cujo combate demanda investimento e integração entre os entes envolvidos”, afirmou a parlamentar.
