O prefeito Bill Vieira de Souza (PSDB) vai encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto que concede acordos aos moradores que têm dívidas com os cofres púbicos. A proposta vai se chamar PRD (Programa de Regularização de Débitos). O verador Vagner Barilon (PSDB) ajudou na elaboração do programa e já falou sobre essa questão em sessões na Câmara Municipal.
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PROPOSTA – O PRD para pessoa física concederá isenção total dos juros e honorários advocatícios. A prefeitura irá cobrar a dívida efetiva, a multa e a correção monetária, que é obrigatório para manutenção do valor original do débito. A proposta prevê parcelamento máximo de 60 vezes com parcelas iguais e com valor mínimo de R$ 50. A multa será mantida.
Para pessoa jurídica, há várias opções de parcelamento, que começam com 100% de desconto nos juros e honorários para pagamento à vista e o desconto vai diminuindo conforme aumenta o número de parcelas, até o máximo de 48 vezes iguais sem nenhum desconto nos juros e honorários.
