Os proprietários de imóveis que receberem a notificação ou multa por problemas como terrenos sujos ou com mato alto, falta de calçamento ou obstrução de calçadas podem apresentar recurso junto à Prefeitura de Nova Odessa, caso queriam discutir a legalidade da autuação, ou solicitar o parcelamento do débito, caso em que a situação financeira será apreciada pela Diretoria de Promoção Social.
O prazo para limpeza de terrenos é de 15 dias, para desobstrução das calçadas é de dois dias e para fazer a calçadas nos imóveis sem calçamento é de 60 dias.
Todos os recursos devem ser protocolados dentro do prazo na Central de Atendimentos da Prefeitura. Juntamente ao recurso devem ser protocoladas cópias de documentos pessoais do proprietário ou compromissário do imóvel, como CPF e RG, cópia do carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2013, cópia de comprovante de endereço para correspondência.
Para recursos que envolvam avaliação da situação financeira será necessário apresentar também declaração de beneficiário de programas sociais e cópia de comprovante de renda (comprovando renda de até três salários mínimos) do proprietário ou compromissário do imóvel.
A Diretoria de Promoção Social e o setor de Fiscalização ficarão responsáveis pela avaliação econômica e social do proprietário do imóvel, para providenciar os encaminhamentos necessários.
