O vereador Ademir da Silva (PT) quer que todas as unidades hospitalares da rede pública e privada de Santa Barbara d’Oeste sejam obrigadas a realizarem os exames para diagnóstico precoce de paralisia cerebral nos recém-nascidos. Os exames devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos após 24 horas, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária.
O prazo para as unidades hospitalares se adaptarem e se equiparem para realizar os exames é de 180 dias. Em caso de descumprimento da lei, a multa é de R$ 2.500, multa de R$ 5.000 na reincidência e se repetir o caso a unidade terá os serviços de maternidade suspensos até a regularização dos procedimentos.