Projeto que concede gratuidade em ônibus de Sumaré passa por votação na Câmara
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O Projeto de Lei nº 13/2023, que concede passe livre nos ônibus do município de Sumaré em datas específicas, será votado na sessão da Câmara desta terça-feira (5). A proposta, de autoria do vereador Willian Souza (PT), permite que os usuários do transporte coletivo municipal usufruam gratuitamente do serviço durante campanhas de vacinação de grande relevância e alcance; dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal, assim como em plebiscitos e referendos; e dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A reunião está marcada para 10h, no Plenário José Maria Matosinho, com transmissão ao vivo pelo YouTube.
De acordo com a propositura, as datas de vacinação serão determinadas pelo Executivo municipal, por meio de decreto. Já a isenção para os dias de eleições restringe-se aos pleitos nos quais o voto é obrigatório. No caso das datas de aplicação do ENEM, a gratuidade restringe-se às pessoas que irão prestar o exame.
O PL estabelece ainda que os dias e horários de passe livre serão fixados mediante decreto do Executivo municipal. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural de Sumaré estabelecerá um quadro de horários próprios para essas datas, devendo fiscalizar a sua execução.
Segundo o autor do projeto, “o acesso democrático de toda a população à saúde, educação e ao processo eleitoral é garantido pela Constituição Federal, em diversos artigos. A atribuição de passe livre nessas datas tem como objetivo democratizar ainda mais o acesso da população às políticas públicas de saúde e educação, bem como o acesso ao processo eleitoral, cujo voto no Brasil é obrigatório, mas também direito de todas e todos os cidadãos. Assim, todos os usuários poderão circular gratuitamente nestes dias, passando pela roleta sem pagamento de qualquer espécie”, afirma Willian.
ORDEM DO DIA
Além de requerimentos e moções, os vereadores de Sumaré votam, também nesta terça-feira, outro projeto de lei. O PL nº 144/2023, de autoria do vereador Sirineu Araújo (PRTB), autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A proposta volta à pauta após pedido de vista do vereador Lucas Agostinho (União Brasil).
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