Com base no acórdão de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a Câmara de Nova Odessa altera a forma de apreciação dos requerimentos formulados pelos vereadores a partir da próxima segunda-feira, dia 24.
O inciso IV do artigo 207 do Regimento Interno da Casa foi declarado inconstitucional, seguindo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. Portanto, não caberia adiar ou reprovar requerimentos que solicitem informações ao Poder Executivo e empresas públicas.
Com isso, os documentos desse tipo serão lidos e discutidos pelos vereadores e, em seguida, encaminhados diretamente ao destinatário. Os demais requerimentos, como de convocações de autoridades para debates, ou que solicitem informações à empresas privadas e de outras esferas, permanecerão submetidos à votação do plenário.