O vereador Wilson da Engenharia (PSDB) quer a dispensa da exigência de “Habite-se”, Certidão de Término, Certidão de Adaptação ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura, para a obtenção do Alvará de Licença de Funcionamento que trata dos artigos 123 e 124 da Lei Complementar nº 103/2010 para os imóveis com área total edificada de até 749 m². Pela proposta, fica instituída pela Prefeitura o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado, com prazo de validade de dois anos, para indústrias, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.Na exposição de motivos, Wilson da Engenharia explica que o objetivo principal desse projeto é desburocratizar a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento para atividades com características físicas e de funcionamento específicas ou exclusivas. ???A aprovação deste projeto trará uma simplificação das normas e agilização dos procedimentos para o licenciamento de atividades não residenciais, compatíveis ou toleráveis conforme já ocorre em diversos municípios???, explicou.
