Projeto de Esther responsabiliza agressor por custos a vítimas de violência doméstica
Leia + sobre política regional
A vereadora Esther Moraes (PV) está propondo o Projeto de Lei nº 157/2025, que pretende responsabilizar o agressor quanto ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados.
A proposta está em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, segundo a qual aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e ainda, dano moral ou patrimonial à mulher, fica obrigado a ressarcir integralmente os custos decorrentes do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS ou com a despesa comprovadamente realizada.
A proposta estabelece que os recursos provenientes do ressarcimento serão arrecadados ao Fundo Municipal de Saúde e não poderá, em nenhuma hipótese, gerar ônus financeiro para a vítima de violência doméstica ou de seus dependentes.
“O objetivo é dar efetividade à legislação federal no âmbito municipal, disciplinando a forma de arrecadação e destinação dos valores ressarcidos, garantindo que os recursos retornem ao Fundo Municipal de Saúde, fortalecendo as ações locais de atendimento, acolhimento e proteção das vítimas, ao mesmo tempo em que protege o erário público, evitando que os custos decorrentes da violência doméstica e familiar recaiam sobre os cofres municipais e, consequentemente, sobre toda a sociedade”, explica a autora.
A parlamentar defende a consonância da proposição com os princípios da prevenção, reparação e justiça social, ao reafirmar o compromisso do Poder Público Municipal com a promoção da dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a defesa da vida e da integridade física e psicológica das mulheres em situação de vulnerabilidade.
“A aprovação deste projeto de lei representa um importante avanço na implementação das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, promovendo maior justiça, responsabilidade e sustentabilidade financeira às ações municipais de proteção às vítimas”, finaliza Esther. Proposta semelhante existe em cidades como Varginha, em Minas Gerais.
+ NOTÍCIAS NO GRUPO NM DO WHATSAPP