Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (25) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 90/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime Especial de Incentivo à Autorregularização Tributária e estabelece regras diferenciadas de acompanhamento e fiscalização dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS).
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O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência e recebeu dezesseis votos favoráveis, uma abstenção e contou com uma ausência. A proposta permite que contribuintes e responsáveis tributários regularizem voluntariamente obrigações relacionadas ao ISS que não tenham sido declaradas até 31 de dezembro de 2025, antes do lançamento do débito pela Fazenda Municipal. Para aderir ao regime, o valor principal do imposto deverá ser apurado e pago integralmente até 31 de dezembro de 2026.
O texto do projeto prevê a remissão de juros e correção monetária e a anistia das multas incidentes sobre os valores incluídos no programa, desde que cumpridas as condições estabelecidas na proposta. A adesão será voluntária e terá efeito de denúncia espontânea, afastando penalidades relacionadas às competências e aos valores efetivamente regularizados.
Além do programa de regularização, o projeto cria, na Unidade de Tributação da Secretaria de Fazenda, um tratamento diferenciado e contínuo de acompanhamento e fiscalização dos contribuintes do ISS. A medida deverá utilizar informações disponíveis à Fazenda Municipal por meio de sistemas eletrônicos, compartilhamento de dados e convênios com outros entes federados, com o objetivo de identificar possíveis diferenças ou omissões de receita.
Também foram aprovados outros quatro projetos de lei, 23 requerimentos e cinco moções, além de um veto acatado. Também foram incluídas na pauta 447 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.
Título de cidadania em Americana
Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 27/2026, de autoria do vereador Gutão do Lanche (Agir), que concede título de cidadão americanense ao senhor José Francisco Lembo.
Moradia assistida para adultos com TEA
O projeto de lei nº 65/2026, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que institui diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à moradia assistida para pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão social e proteção das pessoas com TEA, estimulando o desenvolvimento de ações futuras voltadas ao acolhimento humanizado, à promoção da autonomia e à integração comunitária.
Transparência em notificações sobre conservação de imóveis
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 68/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que altera a Lei Municipal nº 2.482/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e construção de passeios.
Veto
O veto total do Poder Executivo ao substitutivo ao projeto de lei nº 4/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que institui diretrizes de Operação Municipal de Fiscalização e Prevenção a Práticas Abusivas de Flanelinhas no Município de Americana, foi acatado com quinze votos favoráveis e dois contrários.
Retirado
O projeto de lei nº 72/2026, de autoria dos vereadores Fernando da Farmácia (PSD) e Levi Rossi (PRD), que dispõe sobre hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, de disponibilizar áreas separadas de atendimento próprias para parturientes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou neonatal não provocados, foi retirado de tramitação a pedido dos vereadores autores.
Denominações
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 80/2026, de autoria dos vereadores Jacira Chavare (Republicanos) e Renan de Angelo (Podemos), que denomina “Major Luiz Antonio Crivelari” a Rua 15, localizada no Jardim Éden II, código nº 19349.
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 81/2026, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que denomina “Rua José Milani Filho”, a Rua 04 (quatro), localizada no Jardim Éden II, código 19338.
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 82/2026, de autoria do Vereador Senhor Lucas Leoncine, que “Denomina Praça Pública Fernando José Giuliani, o sistema de lazer G, localizado na Rua São Bartolomeu, s/nº – Quadra – 10 – Jardim Esplanada – cadastro número 15.0169.0040.0000
Adiamentos
Teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o projeto de lei nº 83/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Mitra Diocesana de Limeira, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica.
Foi adiado por 30 dias a pedido do vereador Pastor Miguel Pires (PRD) o projeto de lei nº 70/2026, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine e Pastor Miguel Pires, que dispõe sobre o fornecimento, pela rede pública municipal de saúde do Município de Americana, de aparelho com sistema de monitoramento de glicose contínuo (flash) destinado ao monitoramento contínuo dos níveis de glicose a crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
842/2026 – MARCOS CAETANO
Requer informações e providências sobre a segurança no Núcleo de Especialidades, durante o horário de atendimento e expediente.
843/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações e providências sobre a presença de escorpiões na Praia dos Namorados.
844/2026 – LEVI ROSSI
Requer informações sobre a possibilidade de instalação de bancos na área verde localizada nas imediações do nº 2360 da Avenida Angelina Pascoti, em Americana.
845/2026 – DR. WAGNER ROVINA
Requer informações sobre a manutenção dos equipamentos de refrigeração destinados ao armazenamento de vacinas e seus impactos na oferta de vacinas nas unidades de saúde do Município de Americana.
847/2026 – PASTOR MIGUEL PIRES
Requer informações e providências quanto à limpeza e manutenção do calçamento da Avenida Roma, Bairro Jardim Mirandola e Jardim Bertoni.
849/2026 – DR. WAGNER ROVINA
Requer informações sobre os programas de prevenção e combate às queimadas e os planos de emergência para atendimento de ocorrências no Município de Americana.
850/2026 – GUTÃO DO LANCHE
Requer informações sobre manutenção e revitalização da praça Donaldo Steimberg, localizada no bairro Morada do Sol.
851/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações quanto à ampliação dos horários de atendimento das EMEIs e das escolas conveniadas do Município de Americana.
852/2026 – LÉO DA PADARIA
Requer informações sobre atendimentos odontológicos na ESF (Estratégia Saúde da Família) do São José.
853/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre o atendimento e as políticas públicas destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Americana.
854/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre os procedimentos, prazos e ações de desburocratização para abertura, licenciamento e regularização de empresas no Município de Americana.
855/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre a existência, elaboração e atualização de Mapa Econômico do Município de Americana, contendo indicadores de empresas, empregos, investimentos e atividades econômicas por região.
856/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre a existência e/ou possibilidade de regulamentação dos valores cobrados pela utilização de equipamentos esportivos públicos municipais.
857/2026 – TALITHA DE NADAI
Requer informações sobre a desativação da farmácia da UBS do Jardim Guanabara e os impactos causados aos usuários da região.
858/2026 – GUTÃO DO LANCHE
Requer informações sobre diagnóstico de pacientes com febre maculosa no Hospital Municipal.
859/2026 – PROFESSORA JULIANA
Requer informações ao Poder Executivo acerca de estudos para criação da “Tarifa Zero” no Município de Americana.
861/2026 – PROFESSORA JULIANA
Requer informações ao Poder Executivo sobre arrecadação e destinação de receitas da concessão do estacionamento rotativo da Zona Azul.
862/2026 – MARCOS CAETANO
Requer informações e providências sobre a extração de raiz de árvore que está danificando o piso e causando acidentes na Praça Manoel Françoso, no Jardim Brasília.
863/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações atualizadas quanto ao organograma e criação do Plano Diretor do Hospital Municipal de Americana.
864/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre o andamento da reforma do telhado do Hospital Municipal “Dr. Waldemar Tebaldi”.
865/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre o andamento do projeto de construção do Mini Hospital do Zanaga.
Moções
Foram aprovadas as seguintes moções:
549/2026 – JEAN MIZZONI
Moção de aplausos aos alunos premiados na 20ª olimpíada brasileira de matemática das escolas públicas.
550/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos aos Policiais Militares da 1ª Companhia de Polícia Militar, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.
551/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos aos Policiais Militares da 1ª Companhia do 19° Batalhão de Polícia Militar do Interior, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.
552/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos aos Policiais Militares da 1ª Companhia do 19° Batalhão de Polícia Militar do Interior, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.
553/2026 – RENAN DE ANGELO
Aplausos ao Professor Bicão (Bruno de Castro Silva), pela organização e realização do evento de Batizado e Troca de Cordas do Abadá-Capoeira em Americana, integrado à Campanha Ecológica de Preservação dos Rios e Matas.
Indicações
As 447 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes
