O vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) protocolou nesta sexta-feira um projeto de lei em que propõe a publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Americana, dos valores arrecadados com multas de trânsito, bem como a destinação destes recursos.De acordo com a proposta, deverá ser publicado um relatório mensal com o número total das multas aplicadas no município por lombadas eletrônicas, radares e agentes de trânsito, os valores arrecadados e o destino dos recursos de forma resumida.O parlamentar explica que, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, cinco por cento do valor arrecadado vai para o fundo de trânsito de âmbito nacional e que o restante é destinado ao Fundo Municipal de Trânsito, que determina a utilização dos valores arrecadados para diversas finalidades, como implantação, manutenção, fiscalização, policiamento, engenharia de tráfego e operações no sistema viário e ainda para desenvolvimento, aprimoramento e capacitação de funcionários ligados à área de trânsito.O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em Plenário. 

O vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) protocolou nesta sexta-feira um projeto de lei em que propõe a publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Americana, dos valores arrecadados com multas de trânsito, bem como a destinação destes recursos.De acordo com a proposta, deverá ser publicado um relatório mensal com o número total das multas aplicadas no município por lombadas eletrônicas, radares e agentes de trânsito, os valores arrecadados e o destino dos recursos de forma resumida.O parlamentar explica que, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, cinco por cento do valor arrecadado vai para o fundo de trânsito de âmbito nacional e que o restante é destinado ao Fundo Municipal de Trânsito, que determina a utilização dos valores arrecadados para diversas finalidades, como implantação, manutenção, fiscalização, policiamento, engenharia de tráfego e operações no sistema viário e ainda para desenvolvimento, aprimoramento e capacitação de funcionários ligados à área de trânsito.O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em Plenário.