DESPACHO do Ministro relator Henrique quanto ao pedido do PT de Americana para que seja revista a decisão que devolveu, liminarmente, o cargo de prefeito a Diego De Nadai (PSDB).
Consideradas as múltiplas decisões proferidas nesses autos, em sentidos diversos, recomenda-se que a matéria seja examinada pelo Plenário do Tribunal.
Proceda-se a intimação do agravante Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores a fim de que, no prazo de cinco dias, regularize a representação processual nos autos, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil.
Após, abra-se vista ao autor sobre o agravo regimental de fls, 146-151.
Intime-se o Ministério Público.