Aprovado na sessão de segunda-feira (8), projeto do vereador Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho (SDD), autoriza a Prefeitura a conceder isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao proprietário de imóvel residencial que seja portador de neoplasia (câncer) do tipo maligno ou responsável legal por alguém diagnosticado como portador.
De acordo com a proposta que aguarda sanção do Poder Executivo para se tornar lei, é exigido que o beneficiário tenha um único imóvel e comprove renda de até dois e meio salários mínimos, mediante a elaboração de laudo favorável por parte da Diretoria de Promoção Social de Nova Odessa. O tumor deve ser devidamente atestado por médico da Rede Municipal de Saúde, sendo o requerimento apresentado até o dia 30 de novembro, para valer no exercício seguinte.
Segundo o vereador, o projeto vai ao encontro da demanda popular e tem respaldo no interesse público.
Leis federais já beneficiam os portadores da doença com saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e isenção do Imposto de Renda na mesma, quitação do financiamento da casa própria, isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) na compra de veículos adaptados.