O vereador Dr. Rui Macedo (PRB) apresenta o projeto de lei nº 90/15 que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas localizadas no município a instalar divisórias entre os caixas e câmeras de vídeo nas dependências do seu entorno. Entre este e outros projetos, os vereadores também discutem indicações, requerimentos e moções na 4ª Sessão Ordinária de 2016 que será realizada amanhã, dia 23, a partir das 18 horas no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, situada à Travessa Primeiro Centenário, nº 32, Centro.
Cada casa lotérica deverá manter em funcionamento, no mínimo, uma câmera para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou passagem externa obrigatória.
O não atendimento à lei implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por divisória e/ou câmera não instalada ou por serviços de gravação e arquivamento por câmera não realizado.
Além deste projeto, os vereadores também discutem outros quatro projetos de lei.O projeto de lei nº 22/2015, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), dispõe sobre a proibição das empresas responsáveis pela coleta de lixo no município a fazer o acúmulo de sacos de lixo em locais públicos.
O projeto de lei nº 118/13, de autoria do vereador João Maioral (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na rede mundial de computadores – internet – de informações sobre plantões médicos.O projeto de lei nº 98/15, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que dispõe sobre alteração da descrição da Rua Hélio José dos Santos do loteamento Tranquilo Menuzzo.
O projeto de lei nº 132/15, de autoria do vereador Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina ??? PSB), altera dispositivos da Lei Municipal nº 3366, de 22 de outubro de 1999.