Com seu requerimento aprovado na última sessão, dia 22, o vereador Claudio José Schooder (PDT), o Leitinho, cobrará do Chefe do Executivo a limpeza, a recuperação e a formação da mata ciliar as margens do Ribeirão Quilombo.
???Considerando a grande quantidade de árvores caídas e a sujeira existente nas margens do Ribeirão Quilombo, inclusive depois dos períodos de cheia do Ribeirão, tem que ser realizado um trabalho neste sentido mata manter e aumentar a mata ciliar por ali. Isso é previsto em Lei e precisa ser cobrado???, argumentou Leitinho.
O vereador explicou que na Lei Federal n. 12.651/2012, são estabelecidas normas gerais sobre a proteção da vegetação, APPs (Áreas de Preservação Permanente), que é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população.
A lei prevê normas também das Áreas de Reserva Legal, que é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
