O presidente da Câmara barbarense, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 80/2016, com o intuito de disciplinar a atividade de ???Food Truck??? no Município, assim como ampliar a oferta gastronômica em Santa Bárbara d???Oeste. De acordo com a propositura, considera-se comércio de alimentos em áreas públicas e privadas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante. Esse tipo comércio deve ser realizado em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados.
A propositura prevê que, para sua comercialização, os alimentos que forem embalados deverão conter rótulos com nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador; data de fabricação e prazo de validade; registro no órgão competente, quando assim exigido por lei. Já a liberação de alvará para exploração da atividade será expedida mediante a constituição de empresa no Município. Os pontos a serem liberados para exploração da atividade ???food trucks???, nos espaços públicos, deverão respeitar uma distância mínima das feiras regulamentadas pelo Município, distância esta deliberada pelo órgão competente. O funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e nas áreas particulares destinados ao comércio de alimentos na modalidade ???food trucks??? será regulamentado pelo Poder Executivo.
Ainda de acordo com o projeto, a infraestrutura necessária para montar um Food Truck deve ser planejada para poder atender às necessidades de preparação de alimentos, segundo as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) municipal e estadual, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
