O MPE (Ministério Público Estadual) reconheceu a regularidade da reversão de parte da multa trabalhista sofrida pela Prefeitura de Nova Odessa à Aequotam (Associação de Assistência e Equoterapia), em julho de 2022, bem como do pagamento de emendas parlamentares impositivas à ONG.
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Por isso, a representação (a “denúncia”) original, feita pelo ex-servidor Adriano José do Carmo Rosa ao MPE, bem como o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil dela resultante, foram arquivados pelo MPE, não resultando em nenhum tipo de ação judicial contra a Prefeitura ou seus gestores, nem contra os vereadores autores das emendas impositivas.
A multa de R$ 7.373.280,40 foi aplicada contra a Prefeitura em junho de 2022, em função da contratação de profissionais autônomos sem concurso por gestões anteriores até dezembro de 2020 (saiba mais abaixo). Foi uma das maiores dívidas “herdadas” de gestões passadas até o momento.
No entendimento da promotora de Justiça Mariana Bernardes Andrade e Silva, a destinação de parte da multa para ONGs de Nova Odessa e região que atendem à população da cidade (como a Aequotam) não apresenta “indícios de irregularidades”. Não fosse a proposta da Prefeitura à época, para que os recursos “ficassem” na cidade, o valor iria para o FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador), que é federal.
“A doação (às ONGs) foi fruto de um acordo celebrado entre o município e o Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública nº 0013210-02.2016.5.15.0007, na qual diversas outras entidades filantrópicas foram beneficiadas. O acordo foi homologado judicialmente e, portanto, fez coisa julgada, só podendo ser questionado por meio de ação rescisória”, destacou a promotora.
“(…) Tal circunstância está inserida no mérito do ato administrativo, dentro do qual o gestor público possui discricionariedade para realizar as escolhas que julgar pertinentes. Assim, não cabe ao Judiciário e tampouco ao Ministério Público substituir o gestor público em suas escolhas políticas”, acrescentou doutora Mariana.
“Portanto, não há evidências de irregularidade que justifiquem a tomada de medidas pelo Ministério Público, seja no âmbito judicial ou extrajudicial. Ante o exposto, arquivo o presente Procedimento Preparatório de Inquérito Civil”, completou a promotora de Justiça de Nova Odessa.
ENTENDA como caso foi parar no MPE
Em junho de 2022, o MPT decidiu executar (cobrar) a multa pelo descumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado pela gestão anterior, que deveria ter cessado até dezembro de 2020 a contratação de colaboradores via RPA (Registro de Pagamento de Autônomo).
No processo de execução da multa, no entanto, a Justiça do Trabalho acatou uma proposta do prefeito Cláudio Schooder e autorizou a reversão da multa de R$ 7.373.280,40 em prol dos quase 1,6 mil servidores públicos municipais e de nove entidades assistenciais locais e regionais.
A decisão foi da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Americana e Região. A multa seria originalmente destinada ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) federal. Assim, cada servidor recebeu um valor individual de R$ 2.845,60. Já as ONGs beneficiadas receberam de R$ 300 mil a R$ 500 mil cada.
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