O posto móvel do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), estará na Praça de Vinícius de Moraes nesta quarta-feira, 20/04, atendendo microempreendedores individuais (MEIs). Estacionado na praça do bairro Antônio Zanaga, o veículo prestará o atendimento das 10h às 16h.
A vinda do posto móvel faz parte das ações de apoio a microempreendedores individuais (MEIs) com o objetivo de prestar informações sobre a obrigatoriedade da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que apresenta todo o faturamento do empresário no ano anterior.
O empreendedor que não apresentar a declaração até o prazo final, em maio, está sujeito a multa, acrescida de juros e correção, além de ficar impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) com vencimento sempre no dia 20 de cada mês. Sem emitir a guia de recolhimento, o MEI ficará inadimplente perante o sistema, com sanções que inclui a suspensão dos benefícios previdenciários. Isto pode prejudicar a aposentadoria.
