A Câmara Municipal de Americana recebeu o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do vereador Renan de Angelo (Podemos), que autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação — conhecidos como “naming rights” — para eventos, equipamentos e espaços públicos da cidade.
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A proposta permite que empresas privadas associem sua marca a locais e atividades de interesse público, como praças, teatros, centros esportivos, ações culturais, entre outros, mediante pagamento ao município. Os recursos arrecadados poderão ser investidos em áreas prioritárias como saúde, educação, esporte, cultura, mobilidade urbana e meio ambiente.
Fala Renan Americana
“Esse modelo já foi adotado com sucesso em outras cidades e permite que o município arrecade sem aumentar impostos ou comprometer o orçamento. É uma forma inteligente de atrair investimentos e melhorar os serviços públicos”, explica o vereador Renan.
O projeto garante que a cessão de nomeação será feita via licitação pública, com critérios transparentes definidos em edital, e que não há qualquer transferência de controle sobre os bens públicos — apenas o direito temporário à associação de nome e marca.
Além da retribuição financeira, os contratos poderão prever benfeitorias e ações de interesse coletivo como contrapartidas, como reformas ou manutenção dos espaços públicos.
A iniciativa segue o exemplo de cidades como Juara (MT), e conta com respaldo jurídico, como a recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a constitucionalidade da prática em legislação semelhante adotada na capital paulista.
“É uma proposta moderna, baseada na eficiência e na economicidade, que pode trazer benefícios reais para Americana e seus cidadãos”, completa Renan.
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