A Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste coloca em vigor o Programa “Anjo da Guarda da Mulher” a partir de quarta-feira (2). Instituído pela Lei Municipal nº 3.926/17, o objetivo é prevenir e combater a violência, monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção, promover o acolhimento humanizado da mulher. O projeto é de autoria da vereadora Germina Dottori.
De acordo com o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Rômulo Gobbi, já foram realizadas diversas reuniões entre a Guarda Municipal, Delegacia de Defesa da Mulher, Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher e Poder Judiciário. “Agradeço ao prefeito Denis Andia por priorizar a segurança pública e, em especial, esta atenção às mulheres que faremos em conjunto com o Poder Judiciário e a Polícia Civil. A Guarda Municipal será informada via ofício para que os dados da medida protetiva sejam inseridos no banco de dados. A vítima vai receber um código, que deverá ser informado se estiver em situação de perigo. Uma viatura se deslocará para o local indicado para fazer a proteção e prender o autor que descumprir a medida. Vale lembrar que alteração recente na Lei Maria da Penha possibilita que o responsável pelo descumprimento da medida protetiva seja preso em flagrante delito, não cabendo pagamento de fiança”, disse o secretário.
A proteção das mulheres contra violência doméstica é de interesse da União, Estados e Municípios. O primeiro instrumento de proteção de Defesa da Mulher foi criado pelo Estado na década de 80 que é a Delegacia de Defesa da Mulher, prestando atendimento exclusivo às mulheres. Posteriormente a União criou a Lei Maria da Penha que é um instrumento jurídico importantíssimo de proteção e vários avanços foram obtidos. Por fim, o Município cria a Lei do Anjo da Guarda da Mulher que veio somar com os instrumentos já existentes. “Estes meios de proteção vão amparar e diminuir sobremaneira a violência contra as mulheres”, concluiu o secretário.
O Município disponibilizou uma viatura específica, doada pela Receita Federal, para atender as demandas relativas ao Anjo da Guarda da Mulher. Para acionar a Guarda Municipal, a cidadã pode entrar em contato pelos telefones 153 ou (19) 3458.1388.
