Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (4), no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o substitutivo ao projeto de lei nº 22/2023, de autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago Brochi (sem partido), e do vereador Silvio Dourado (PL), que altera duas leis municipais que tratam da divulgação de informações referentes a preços de combustíveis em Americana e da cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos e empresas que adulterarem ou fraudarem bombas de combustíveis. O substitutivo dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão.
A ideia dos parlamentares é aperfeiçoar a legislação já existente. A proposta estabelece que os anúncios de preços promocionais deverão ser, pelo menos, 25% menores que aqueles contendo a informação do valor real do produto. A divulgação ostensiva de preços praticados apenas em dias e horários específicos, que confundam o consumidor sobre o preço real praticado, também serão proibidos.
Outra alteração pretendida pelos parlamentares através do projeto é a possibilidade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo, podendo ser feito através do órgão de defesa do consumidor (Procon). Caso o posto de combustível optar por exibir determinada marca comercial e vender combustível de outro fornecedor, sem avisar claramente o consumidor na bomba específica, também poderá ter o alvará cassado.
Além disso, os estabelecimentos e empresas do ramo de combustíveis instalados em Americana que comprovadamente adulterarem e/ou praticarem fraude metrológica em bombas de abastecimento de combustível terão os alvarás de funcionamento cassados.
O substitutivo será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (11).
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Arte na Orla
Foi aprovado por dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão o projeto de lei nº 25/2023, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que institui o Programa Arte na Orla, voltado à difusão de artesanato na Praia dos Namorados.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é oferecer opções de arte, cultura e desenvolvimento econômico para a região. Segundo Juninho, o local é frequentado por muitas famílias em busca de lazer, o que pode ser conciliado com outras atividades a fim de promover o crescimento econômico da região. A medida, além de atrair o público, incentivaria a cultura e fomentaria a economia local, contribuindo para o desenvolvimento de Americana.
Convênio com a FIDAM
Foi aprovado por dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão o projeto de lei nº 30/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio e concessão de benefícios fiscais à FIDAM – Feira Industrial de Americana.
Veto
Foi acatado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em discussão única o veto parcial autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 141/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui a Semana Municipal de Incentivo à Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério.
Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.160/2018, que denomina Alferes Lowchinovscy a via pública localizada entre as glebas A1A1 e A1A1B do bairro São Jerônimo.
Semana Educativa “Fogos de Artifícios sem Barulho”
Foi aprovado por dezessete votos favoráveis e uma ausência em redação final o substitutivo ao projeto de lei nº 4/2023, de autoria do vereador Marcos Caetano, que institui a Semana Educativa “Fogos de Artifícios sem Barulho” no município de Americana. De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é aumentar a conscientização sobre o tema.
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