Os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei 01/2017, que garante o direito ao aleitamento materno em locais públicos ou privados e a aplicação de multa a estabelecimentos que constrangerem ou proibirem mães de amamentar em público. De autoria da presidente Carla Lucena (PSDB), o projeto será encaminhado à administração para ser sancionado pelo prefeito e se tornar lei.
???No início do ano tomei conhecimento matérias sobre pessoas que sofreram este constrangimento, algumas notícias falsas circularam com força nas redes sociais dizendo que seria proibido amamentar em lugares públicos e isso tomou uma enorme proporção. Antes que este direito seja retirado de fato, não custa nada garantirmos este direito para as mamães novaodessenses???, explicou a presidente.
Carla quer garantir o direito das mulheres amamentarem seus filhos sem serem barradas ou constrangidas. Caso haja impedimento, a lactante poderá denunciar o local, que estará sujeito à multa no valor de 25 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – R$ 25,07) e, em caso de reincidência, a multa duplicará. O valor recolhido deverá ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o projeto, mesmo em estabelecimentos que tenham áreas exclusivas para determinado fim, as mães terão o direito de amamentarem seus filhos em qualquer lugar, podendo ser em locais abertos ou fechados, destinados a comércio, cultura, recreação ou prestação de serviço privado ou público.
