O inquérito civil movido pela advogada Daniela da Vinha Júlio contra a vereadora de Americana Rosangela Gallardo Caro
– que exerce a função no lugar de Otto Kinsui – foi arquivado pelo promotor de justiça Sérgio Buonamici.
No documento, Daniela via como ilegal Rosangela ocupar uma cadeira na Câmara Municipal ao mesmo tempo em que mantinha um contrato com a prefeitura de Americana, o que ficou esclarecido no processo administrativo, levando o caso ao arquivamento.
“Foi juntada cópia do procedimento administrativo nº 44.535/2017 referente à chamada pública nº01/2018, sendo esclarecido que o procedimento teve origem na contratação de diversas empresas e profissionais de várias especialidades médicas, como forma de complementar a assistência em saúde no município, e o contrato com a médica Rosangela Gallardo Caro se refere à prestação de serviços de atendimento de consultas na área de otorrinolaringologista”, traz um trecho da decisão.
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Ainda, Buonamici afirma no documento que reconhece “que a conduta imputada por Daniela da Vinha Júlio à Vereadora Rosangela Gallardo Caro não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 11 da Lei nº8.429, de 2-6-1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25-10-2021, de incidência “imediata”, conforme se rege o Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, não se prospera qualquer medida no sentido de intentar a ação civil pública de improbidade administrativa com fundamento na Lei nº8.429, de 2-6-1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25-10-2021“.
Por fim, a decisão afirma que a vereadora foi habilitada e firmou contrato com a prefeitura em 11-10-2018, com vigência de 12 meses.
Daniela da Vinha é esposa do assessor parlamentar do vereador Dr. Daniel, Marcelo Masoca. Dr. Daniel e Dra Rosangela já travaram um embate durante sessão da Câmara sobre medicação usada em pacientes na cidade de Americana. Após a discussão entre os parlamentares, a esposa de Dr. Daniel, a médica Adriana Cardoso, questionou nas redes sociais o contrato de Rosangela com a prefeitura.
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