O gabinete do vereador e presidente da Câmara de Americana, Thiago Brochi (sem partido), deverá recontratar imediatamente uma assessora que foi exonerada de seu gabinete após anunciar uma gravidez. A decisão é desta terça-feira (19) e foi proferida pelo Juiz Fabio Rodrigues Fazuoli, da 4ª Vara Cível de Americana.
A mulher, apesar de ter feito um acordo, resolveu entrar na justiça contra a exoneração. Ela alegou que Brochi teria dito que grávida ela não seria mais útil no gabinete. O parlamentar nega a informação e disse que a mulher não tinha a experiência profissional esperada para o cargo.
Na decisão, o juiz grifou: “As servidoras públicas em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade (art. 7°, XVIII, e art. 39, § 3º, CF, e art. 10, II, “b”, ADCT”. O juiz também citou uma ação semelhante que ocorreu no município de Igaratá: “Independentemente de regime jurídico e da natureza do contrato, tendo o município contratado a autora e sobrevindo a condição de gestante, a ela deve ser assegurado o direito à estabilidade desde o conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto”.
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A decisão deve ser cumprida imediatamente: “concedo a parte autora a tutela de urgência para determinar que as rés procedam à imediata reintegração, com pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens legais, devendo observar o período de estabilidade que compreende todo o lapso gestacional e até cinco meses do parto, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento da medida.” disse.
A Câmara, em nota, afirmou que “cumprirá a decisão de reintegração assim que for notificada. Sobre o processo, apresentará sua defesa e, quanto à indenização recebida, será submetida à análise da assessoria jurídica como proceder”.
Assessora grávida deverá ser recontratada pela Câmara de Americana
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