O projeto de lei nº 57/2013, do deputado Chico Sardelli (PV), obriga a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo, na parte externa de estabelecimentos comerciais e industriais, instituições financeiras e órgãos públicos, está pronto para ser votado.
A propositura ficou pronta para votação depois de receber pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Segurança Pública. Os pareceres já foram publicados no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a proposta, as câmeras deverão estar em locais de circulação e estratégicos de segurança, como entradas e saídas, de forma a visualizar toda a parte externa do estabelecimento. As gravações das imagens devem ser mantidas em arquivo por, no mínimo, 180 dias. O descumprimento da lei acarretará em multa de 50 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), hoje calculada em R$ 968,50, e o dobro em caso de reincidência.
Na justificativa, o deputado comenta que a utilização desses dispositivos de vigilância, geralmente utilizados para inibir assaltos, evitar depredações e identificar criminosos, é um fenômeno cada vez mais recorrente no mundo, de tal forma que hoje em dia é difícil percorrer ruas, praças, parques, shoppings, aeroportos ou outras áreas de circulação pública, sem deparar-se com eles. Os noticiários mostram com frequência crimes desvendados e suspeitos sendo identificados com o auxílio dessas câmeras.