A Câmara de Santa Bárbara d???Oeste quer fazer jogo duro com fornecedores e multar empresas que atrasarem ou descumprirem normas em contratos. Para isso, a Mesa Diretora protocolou Projeto de Resolução 04/2014 que estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666/1993, mais conhecida como Lei de Licitações.
???Pretendemos com essa proposta gerar mais produtividade, eficiência e eficácia na administração de contratos e, com isso, melhores resultados no que tange à perfeita execução dos acordos firmados por esta Casa de Leis???, afirmou Fabiano Pinguim (PV), presidente da Câmara.
A proposta prevê multa nos casos de recusa injustificada do responsável em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido no edital ou pela Administração da Câmara. Nesses casos, a multa pode ser de 10% sobre o valor da obrigação não cumprida ou pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.