A Câmara Municipal de Americana realiza sessão extraordinária nesta terça-feira (1), a partir das 9h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, para votação em segunda discussão do Projeto de Lei nº 125/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza, dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos e dá outras providências”, o refis.
Com o programa, é possível regularizar dívidas com a prefeitura com descontos de até 90% nos juros e multas. Ainda não há uma data definida para a lei entrar em vigor, mas deve ser no início do mês de outubro, válido até o final deste ano.
Será possível pagamentos à vista, com 90% de desconto nos juros e multas ou em até 14x com 80% de desconto. Dívidas com o DAE também valem para o programa. Os interessados deverão ingressar com requerimento formalizando o pedido na prefeitura / autarquias ou fundação.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara.
