O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se pelo desprovimento do recurso solicitado pelo Ministério Público no processo que pedia a exoneração de Franco Ravera Sardelli – filho do atual prefeito Chico Sardelli (PV) -, do cargo de chefe de gabinete. A 4ª Vara Cívil já havia decidido por extinguir o processo que pedia, também, a condenação de Chico por improbidade administrativa.
Na ação que foi extinta, a acusação afirmava que a contratação de Franco afrontava “princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia” e alegava também “a existência da Súmula Vinculante n. 13”, que trata da contratação de cargos em comissão por pessoas da mesma família – nepotismo.
Na decisão do TJ, datada de 23 de novembro, foi negado o provimento do recurso, destacando que o cargo é de natureza política e que Franco é qualificado para tal. Veja um trecho da decisão:
“Certo é que o caso concreto não evidencia hipótese de manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado Franco Ravera Sardelli, o qual detém graduação em Direito, é advogado inscrito na OAB/SP e presidente de Diretório Municipal partidário (fls. 269/274), reunindo, prima facie, qualificações técnicas para exercício do cargo de Chefe de Gabinete, o qual se reveste de cariz eminentemente político”.
