Conselho Tutelar candidatos alerta
Na próxima terça-feira (13/06/2023), o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Nova Odessa, órgão responsável pela eleição dos novos conselheiros tutelares da cidade, promove uma nova reunião sobre as regras da campanha eleitoral. Desta vez, o encontro é voltado para os 11 candidatos que não compareceram à primeira reunião obrigatória, do último dia 25/05. A reunião acontece às 9h, no auditório do Paço Municipal (Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro).
Após este horário, não será permitida a entrada dos candidatos no auditório, e a falta será considerada como desistência ao processo eleitoral para o Conselho Tutelar. No total, são 20 candidatos concorrendo a 5 vagas titulares no órgão municipal, para um mandato remunerado de 4 anos – além de 5 suplentes.
A relação dos 11 candidatos convocados para esta segunda reunião está publicada no Edital nº 06/2023 do CMDCA, publicado na edição 1.033, de 06 de junho, do DOM (Diário Oficial do Município), disponível em http://www.novaodessa.sp.gov.br/App_Arquivos/Diario/2023/junho/DO_1033.pdf
A relação completa dos 20 candidatos aprovados para as eleições do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028 está disponível em edital publicado em 24/05/2023, na edição do DOM disponível em http://www.novaodessa.sp.gov.br/App_Arquivos/Diario/2023/maio/DO_1024.pdf
A campanha eleitoral começa em 14/08, e a eleição deve acontecer no próximo dia 1º de outubro.
ENTENDA
A eleição conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vai eleger cinco profissionais que exercerão a função pelos próximos quatro anos, que devem cumprir todos os requisitos exigidos no edital do concurso. Também são escolhidos cinco suplentes. O processo eleitoral tem apoio da Prefeitura, através da Secretaria de Educação, e da Justiça Eleitoral local.
Os pré-requisitos mínimos para a participação no processo determinam que os postulantes ao cargo de conselheiro tutelar devem ser maiores de 21 anos; residir em Nova Odessa há, pelo menos, dois anos; não possuir antecedentes criminais; possuir curso superior e experiência em atendimento a crianças e adolescentes; não exercer cargo político e estar no gozo de todos os seus direitos políticos.
Criados em 1990 pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação do órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos, com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O Conselho não é responsável por atender diretamente as necessidades crianças, mas, sim, atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento.
Conselho Tutelar. Osmar desiste de concorrer
No Brasil, após a aprovação do Estatuto, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade.
E entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Para denúncias, os telefones do órgão são (19) 3466-5901 e 3476-5063, e o e-mail, o ctutelar@novaodessa.sp.gov.br.
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