Contas de 2023 de Chico Sardelli são aprovadas na Câmara
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Os vereadores de Americana aprovaram doze projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, além de 24 requerimentos e 18 moções, durante a sessão realizada nesta terça-feira (12) no plenário Dr. Antonio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 270 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Uma propositura foi adiada e voltará a discussão e votação nas próximas semanas.
Selo “Empresa Amiga do Autista”
O projeto de lei nº 72/2025, de autoria dos vereadores Jacira Chavare (Republicanos) e Thiago Brochi (PL), que institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 100/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 3.079/1997, que cria o Conselho Municipal de Esportes, foi aprovada com dezesseis votos favoráveis e um contrário em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Convênio com a Receita Federal
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, também após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 108/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e), para os fins e na forma que especifica.
Contas de 2023 da Prefeitura Municipal de Americana
Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência, em discussão única, o projeto de decreto legislativo nº 20/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Americana referentes ao exercício financeiro de 2023.
Convênio com a secretaria estadual de Cultura, Economia e Indústria Criativa
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 77/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado.
Incentivo para investimentos em alta tecnologia e empreendedorismo de inovação
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 43/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que propõe diretrizes gerais para políticas públicas de fomento ao empreendedorismo inovador e de apoio a microempreendedores e startups na cidade.
No documento, o parlamentar explica que o projeto visa aperfeiçoar a legislação municipal, favorecendo a criação de um ecossistema permanente voltado à inovação, inspirado em polos tecnológicos consolidados em outras cidades.
O autor estabelece, no projeto, que espaços como coworking, hubs, living labs, farmlabs e laboratórios de produção devem ser incentivados através de políticas públicas e que o poder público estimule bônus tecnológico, crie plataformas digitais voltadas a MEI’s e contrate sistemas inovadores para aperfeiçoar serviços públicos.
Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia em Americana
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 36/2025, de autoria da vereadora Leonora Périco (PL), que propõe a criação da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia (CIPE) em Americana.
De acordo com a parlamentar, o objetivo da proposta é garantir o atendimento preferencial das pessoas com epilepsia nos estabelecimentos públicos e privados do município. No texto do projeto, Leonora estipula que a carteira será confeccionada na cor roxa e fornecida através de solicitação protocolada no site da prefeitura de Americana, mediante apresentação de laudos médicos que comprovem o diagnóstico.
Mês Maio Cinza de conscientização sobre tumores cerebrais
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 85/2025, de autoria dos vereadores Levi Rossi (PRD), Renan de Angelo (Podemos), Roberta Lima (PRD) e Talitha De Nadai (PDT), que institui o mês “Maio Cinza” dedicado à conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce de tumores de cérebro no município.
Denominações de vias
O projeto de lei nº 84/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que denomina “Jonas Nogueira de Aguiar Neto”, a Rua 5, localizada no Loteamento Residencial Jardim Portal do Sol, sob o código nº 7564, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 81/2025, de autoria dos vereadores Leonora Périco e Gutão do Lanche (Agir), que denomina Quadra Poliesportiva ‘José Ruzzão’, localizada na Rua Ema Itália Bufarah, 830 – Parque Gramado”.
O projeto de lei nº 82/2025, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que denomina José Carlos Medeiros a Via Projetada 06 (seis) localizada no Jardim Quatro Estações, código nº 27095, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 83/2025, de autoria do vereador Leco Soares, que denomina “Aristeo Brochi” a Rua 03, localizada no Loteamento Residencial Jardim Portal do Sol, sob o código nº 7562, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
12- Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o projeto de lei nº 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 4.901/2009, que institui a contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, Taxa de Limpeza, Coleta e Remoção de lixo.
Adiamento
Recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Senhor Thiago Brochi, que “Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 3.812 de 28 de abril de 2003. (Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências.)”.
A próxima sessão da Câmara ocorre na terça-feira, dia 19, às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
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