O projeto apresentado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que propõe a autarquização de toda a estrutura de saúde da Unicamp, não é um debate técnico nem administrativo. Trata-se de uma escolha política clara, com consequências profundas para a universidade pública, para o Sistema Único de Saúde e para milhões de pessoas que dependem diariamente desse importante complexo hospitalar. Sob o discurso da modernização da gestão, o que se anuncia é, na prática, a privatização progressiva de um dos maiores patrimônios da saúde pública paulista.
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Autarquizar significa retirar uma estrutura do guarda-chuva institucional da universidade e transformá-la em uma entidade administrativa própria, vinculada diretamente ao Executivo estadual, neste caso, à Secretaria de Estado da Saúde. O projeto do governo prevê transformar em autarquia todo o complexo hospitalar da Unicamp, composto pelo Hospital de Clínicas (HC), o Hospital da Mulher Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti (Caism), o Hemocentro, o Gastrocentro, o Centro Integrado de Pesquisas Oncohematológicas na Infância (CIPOI), o Centro de Estudos e Pesquisas em Reabilitação Prof. Dr. Gabriel O. S. Porto (CEPRE), o Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) e o Centro Clínico Multidisciplinar da Faculdade de Odontologia. Trata-se de um sistema integrado que articula assistência, ensino, pesquisa e extensão em escala nacional.
A proposta atinge um verdadeiro gigante da saúde pública no interior paulista, responsável pelo atendimento de mais de 5 milhões de pessoas em cerca de 90 municípios. É precisamente por isso que o complexo se tornou alvo da sanha privatizadora que hoje ocupa o Palácio dos Bandeirantes. Ao romper o vínculo orgânico entre hospitais e universidade, abre-se caminho para terceirizações, múltiplos regimes de trabalho, contratos precarizados e, sobretudo, para a perda de sintonia entre formação acadêmica, produção científica e atendimento à população.
Os estudos de impacto do próprio governo citam como referência a experiência da Unesp de Botucatu, cuja área da saúde foi autarquizada em 2010. A avaliação feita pela Adunesp é clara e preocupante: o modelo resultou no distanciamento entre hospital e universidade, na fragmentação das carreiras e em prejuízos à integração entre ensino e assistência. Não se trata, portanto, de uma hipótese abstrata, mas de um precedente concreto que deveria servir de alerta, nunca de inspiração.
A reitoria da Unicamp tem defendido o projeto sob o argumento de que o complexo da saúde demanda um aporte financeiro que a universidade não conseguiria sustentar e que a transição para a autarquia, ao longo de dez anos, permitiria liberar recursos para outras áreas de ensino e pesquisa. O Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, por sua vez, foi preciso ao afirmar que “o projeto de autarquização da área da Saúde é apresentado como solução financeira, mas na prática representa um ataque direto à universidade pública e aos trabalhadores”. A divergência não é retórica: trata-se de uma disputa sobre o futuro da instituição e sobre o papel do Estado na garantia de direitos fundamentais.
Saúde privada não
Como já demonstrado, a privatização disfarçada de autarquização está longe de resolver os problemas orçamentários da Unicamp ou da própria área da saúde. O que se tenta, na prática, é criar as condições políticas e administrativas para abrir caminho à terceirização e à venda de um serviço vital. Esse movimento vem acompanhado do sucateamento deliberado da estrutura: repasses atrasados, estrangulamento financeiro e pressão permanente sobre trabalhadores e gestores. O método é conhecido, e já foi aplicado recentemente em outras áreas do serviço público paulista, como no caso da privatização da Sabesp.
Diante dessa situação absurda, temos denunciado incansavelmente esse projeto e seus efeitos devastadores. Mais do que alertar a sociedade, acionamos formalmente o Ministério da Saúde para que o Governo Federal cumpra seu papel institucional na defesa do SUS e da saúde pública. Solicitamos três medidas imediatas e concretas: a criação de uma Comissão Ministerial para avaliar in loco os impactos da proposta de autarquização; a realização de uma auditoria preventiva pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS; e a articulação institucional junto ao Governo do Estado de São Paulo para assegurar, de forma inequívoca, a manutenção do caráter 100% público do complexo hospitalar da Unicamp.
Não por acaso, os trabalhadores da Unicamp entraram em greve nesta semana. A mobilização expressa a recusa legítima a aceitar que a saúde pública seja tratada como mercadoria e que a universidade seja fragmentada para atender a um projeto ideológico de Estado mínimo e direitos mínimos. Trata-se de uma luta que extrapola os muros da universidade e diz respeito a toda a sociedade paulista.
Seguiremos denunciando esse plano e defendendo os hospitais da Unicamp como parte indissociável da universidade pública. Seguiremos em defesa do SUS, dos trabalhadores da saúde e dos milhões de usuários que dependem desse sistema para viver. Autarquizar não é modernizar. Autarquizar, neste caso, é privatizar, e o Estado de São Paulo não pode aceitar calado esse retrocesso histórico.
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