O juiz Eugênio Augusto Clementi Júnior, da 2ª Vara Criminal de Americana, determinou a liberação de R$ 7.368,95 de conta judicial em favor do Fundo Municipal de Saúde da cidade. A verba deverá ser utilizada no combate à pandemia da Covid-19.
A decisão foi respaldada pelo Provimento nº 9/2020 da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo, que recomenda a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal às secretarias de saúde municipais ou estaduais, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus