O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, quatro projetos de lei na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. O PL 197/2022 dispõe sobre a instalação de botão do pânico nas escolas públicas municipais. O PL 198/2022 institui prazo de 48 horas para troca de lâmpadas queimadas ou quebradas. O PL 199/2022 autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública. E, por fim, o PL 200/2022 trata da disponibilização de plataforma direcionada a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) nos sites da Administração Municipal.
No projeto que obriga a instalação de botão do pânico nas escolas públicas, Eliel Miranda explica que esse dispositivo ficará instalado em local com restrição de acesso, a fim de evitar o acionamento desnecessário por alunos, devendo ser utilizado pelos diretores e coordenadores das escolas quando constatado perigo iminente, violência ou desastre. Entende-se por botão do pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para os órgãos de segurança pública. Além desse botão, o projeto prevê a instalação de dispositivo que acione sirene de alto volume, para chamar atenção de transeuntes e alertá-los da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Já no projeto que trata da substituição de lâmpadas queimadas ou com defeito no prazo máximo de 48 horas, fica prevista uma penalidade à empresa que não promover o serviço dentro desse período. Essa penalidade deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. O vereador destaca que o prazo atual, de sete dias, muitas vezes não tem sido atendido, gerando reclamações entre munícipes.
Na propositura relacionada à criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública, o vereador explica que esses recursos deverão ser utilizados para financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição e à manutenção de equipamentos e viaturas para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança. Esse fundo municipal, além de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, poderá receber doações de entidades públicas ou privadas.
Por fim, no projeto que prevê a disponibilização de plataforma direcionada a autistas nos sites oficiais da Administração Direta e Indireta, Eliel Miranda explica que o objetivo dessa proposta é reunir informações acerca do Transtorno do Espectro Autista, especialmente aquelas voltadas ao direito à cidadania, assim como disponibilizá-las de forma acessível. O projeto também tem o intuito de reunir informações sobre os serviços disponibilizados pelo Município para esse público e direcioná-los para os serviços disponibilizados pelo Município para esse segmento.
