A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (1°), o projeto de lei que define as diretrizes para o Orçamento paulista de 2026. A proposta, de autoria do Executivo, projeta uma arrecadação de mais de R$ 388,4 bilhões, montante 4% acima do previsto para 2025. Aprovado com 46 votos a 18, o PL 412/2025 segue, agora, para sanção do governador.

Protocolada em maio, a propositura foi objeto de amplo debate na Casa, recebendo 1337 propostas de alterações ao texto. Dessas, 311 emendas foram incorporadas ao projeto aprovado em Plenário pelos parlamentares. O documento, assim que for sancionado, dará origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que compreende metas e prioridades da Administração Pública Estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como será aplicado o Orçamento do Estado em 2026.

Na última quarta-feira (25), o projeto recebeu o aval da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), único colegiado da Casa a apreciar a proposta antes de ir a Plenário.

Emendas parlamentares em SP

Divididas em 10 subemendas, as 311 emendas incluídas pelo Parlamento Paulista às diretrizes orçamentárias de 2026 tratam de diversos temas. Entre elas está uma mudança que abre margem para que investimentos em universidades estaduais sejam ampliados para além do mínimo estipulado na legislação – 9,57% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Além desta, há emendas que incluem as regiões paulistas com os piores índices criminais e maiores áreas ambientalmente preservadas entre as prioritárias para receberem políticas públicas. O relatório aprovado ainda busca ampliar a transparência da execução orçamentária e do controle da dívida estadual.

A última subemenda engloba diversas alterações nas metas estabelecidas pelo Executivo para programas e ações. Entre as melhorias das metas estão: o aumento no número de atendimentos de saúde em mutirões; a melhoria na cobertura de exames de pré-natal; a ampliação dos serviços de telemedicina; a redução dos índices de furtos e roubos; e o aumento na compra de equipamentos para as polícias do estado.

O texto ainda aprimora metas nas áreas de meio ambiente, emprego, agronegócio, cultura, turismo, atendimento a pessoas com deficiência, esporte, habitação, transporte, vulnerabilidade social e andamento de parcerias público-privadas (PPPs), como as obras do Túnel Santos-Guarujá.

Relatora da proposta, a deputada Solange Freitas (União) celebrou o resultado do relatório que acatou emendas da base do governo e da oposição, mas ressaltou que é necessário ter responsabilidade para que as metas não ultrapassem a capacidade financeira e operacional do estado. “Todos contribuíram bastante com a LDO. O governo está pensando muito nos investimentos na Educação, na Saúde, na cultura, no lazer e também nas grandes obras que estão previstas para o ano que vem. Eu tenho certeza que essas obras vão ajudar muito a alavancar não só a Baixada Santista, mas também outras regiões”, disse a parlamentar.

A LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta as metas e prioridades da Administração Pública que basearão a construção da LOA, aprovada sempre no final do ano. Desde o ano passado, as LDOs e LOAs devem seguir os objetivos estratégicos do Plano Plurianual (PPA), aprovado pela Alesp em março de 2024 e válido por quatro anos.

Para 2026, a previsão trazida pela LDO é de arrecadação de R$ 388,42 bilhões e de despesas de R$ 387,72 bilhões. O resultado primário previsto é de superávit de R$ 11,9 bilhões. Considerando a Dívida Consolidada Líquida, o resultado nominal será de déficit de pouco mais de R$ 18 bilhões.

As renúncias fiscais devem ser de R$ 78,7 bilhões no ICMS, R$ 6,6 bi no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores); e R$ 257 milhões no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O Executivo ressalta que o “Plano SP na Direção Certa” revisou 263 benefícios fiscais concedidos pelo estado, extinguindo 84 deles e reduzindo 17. Os cortes diminuirão o gasto tributário em R$ 10 bilhões.

Problema constante nos debates sobre contas públicas, os gastos previdenciários paulistas também seguem crescendo. De 2023 para 2024, o aumento foi de 5% no Regime Próprio de Previdência Social.

Debate

Durante a Sessão, os parlamentares da oposição subiram à tribuna do Plenário Juscelino Kubitschek para criticar o projeto e algumas emendas não acatadas pela relatora. O deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT), vice-presidente da CFOP, pediu a inclusão de previsões orçamentárias para reajuste salarial e aumento do vale-refeição do funcionalismo público. Ele ainda criticou a falta de transparência das empresas que possuem benefícios fiscais.

“Queremos entender quais setores são beneficiados hoje pelo Governo com essa isenção. Na LDO não está prevista essa transparência. Cobramos isso e queremos saber quais são essas empresas. Também precisamos reduzir esses benefícios. Quando há uma redução do ICMS e do IPVA, automaticamente os municípios recebem menos repasses e deixam de fazer o investimento necessário nas suas cidades. Então isso tem que ser revisto”, defendeu o parlamentar.

O líder do Governo na Casa, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), por sua vez, elogiou os debates feitos na Assembleia e as emendas apresentadas pelos parlamentares. “Todas as vezes que votamos o Orçamento são sempre discussões intensas, muitas demandas. Aqui na Alesp estão os representantes da população que conhecem as necessidades dos municípios. As emendas são as necessidades reais e as discussões sempre melhoram o texto final, que vai atender bem às demandas do estado”, afirmou.

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