Hortolândia prorroga campanha de emplacamento

Foi prorrogada até o dia 31 de março de 2026 a “Campanha de Incentivo ao Licenciamento e Transferência de Veículos Automotores”, promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças. Inicialmente, a iniciativa “Emplaca Hortolândia” se encerraria no dia 31 deste mês, mas teve a data alterada, por meio de um projeto de lei complementar aprovado no Legislativo, sancionado e publicado na edição 2643 do Diário Municipal Eletrônico do Município, desta terça-feira (09/12).

A campanha de reembolso permite que a Administração Municipal devolva, a pessoas físicas ou jurídicas, valores que vão de R$ 340,00 a R$ 748,00, relacionados a despesas de licenciamento ou transferência do veículo automotor ao município.

A campanha busca incentivar a transferência de veículos para o município. Regulamentada por meio da Lei Complementar 136/23, entrou em vigor em 18 de dezembro de 2023 e, até o envio do projeto à Câmara Municipal, havia recebido 246 pedidos de incentivo, conforme escrito na Mensagem nº 106/2025, enviada ao Legislativo. O potencial estimado pela Secretaria de Finanças com relação aos passíveis de transferência era de 57.193 veículos. 

Para participar da campanha “Emplaca Hortolândia”, o proprietário precisa fazer a adesão pelo Portal “Fácil Hortolândia“. Uma das condições para receber o ressarcimento, total ou parcial, é comprovar o recolhimento total do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) já com a placa do veículo transferida para Hortolândia. 

O ressarcimento das despesas é aplicado de acordo com o valor venal do veículo, como mostra a tabela abaixo:

Ainda de acordo com a Secretaria de Finanças, a campanha não implica em ônus financeiro ou orçamentário ao erário. Conforme esclarece o secretário da Pasta, Antonio Agnelo Bonadio, muito embora o IPVA seja um tributo estadual, a Constituição Federal determina que 50% de toda arrecadação seja repassada aos municípios, o que resultará em benefícios diretos para a proposição e a realização de políticas públicas no município.

Ainda segundo Bonadio, a prorrogação do prazo vai permitir que os proprietários que transferiram carros para o município em 2025, mas  ainda não haviam recolhido o IPVA em Hortolândia, tenham a oportunidade de usufruir do cashback. Quem já transferiu e pagou o imposto relativo a este ano, já receberá o aviso do IPVA 2026 vinculado a Hortolândia e poderá solicitar o reembolso até março.

Confira o passo a passo para fazer a adesão ao “Emplaca Hortolândia“:

• No  Portal “Fácil Hortolândia“, clique em “Solicitação de Processos” e, em seguida, em “Novo Processo”. 

• Logo em seguida, selecione a categoria “Ressarcimento” e clique em “Continuar”.

• No requerimento, é necessário comprovar a propriedade do veículo, assim como a comprovação de que o veículo se encontrava anteriormente licenciado em outro município. 

• Para receber o ressarcimento, é necessário ainda comprovar a regularidade do pagamento do IPVA, incidente sobre o veículo licenciado ou transferido para o município de Hortolândia. 

Algumas categorias não são contempladas com o reembolso destinado pela campanha. Veja abaixo quais são: 

• veículos de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Hortolândia, que desempenhem atividade econômica de transporte de pessoas ou cargas; 

• veículos de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas; 

• veículos de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, previstas na legislação do Estado de São Paulo; 

• veículos com idade superior a 10 anos de fabricação.