O vereador Joi Fornasari protocolou, nesta terça-feira (13), uma indicação em que solicita ao Poder Executivo a revisão das taxas de Fiscalização e Funcionamento cobradas no município. De acordo com o parlamentar, a proposta atende a demandas apresentadas por munícipes que pedem a reavaliação dos valores e das condições de pagamento dessas taxas.
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No documento, Fornasari sugere que os pedidos de revisão sejam formalizados por meio de protocolo no site oficial da Prefeitura, garantindo que sejam analisados pelos órgãos competentes.
A indicação também propõe que, após a abertura do protocolo, os prazos para pagamento das taxas sejam suspensos, sem a incidência de multas ou juros, até a conclusão da análise. A medida, segundo o vereador, busca oferecer mais segurança aos contribuintes durante o processo de revisão.
Joi recomenda uso do serviço online
Para facilitar o acesso, o parlamentar recomenda que as solicitações sejam feitas de forma online, por meio da plataforma digital já disponibilizada pelo município. Caberia aos interessados acompanhar o andamento de seus pedidos, enquanto a Prefeitura ficaria responsável por dar ampla divulgação ao procedimento.
Fontes cobra reforma administrativa na Educação
O vereador Carlos Fontes (União Brasil) protocolou o Requerimento nº 228/2026, por meio do qual solicita esclarecimentos ao Executivo sobre o projeto que altera a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, prevista na Lei Complementar nº 70/2009.
A cobrança ocorre após a proposta ter sido apresentada e aprovada no mesmo dia, em 31 de março, sem debate, audiência pública ou análise técnica aprofundada.
Segundo o parlamentar, a medida levanta dúvidas sobre transparência e responsabilidade fiscal, já que prevê criação e reorganização de cargos, incluindo funções comissionadas, com possível aumento de despesas.
Fontes questiona o número de cargos criados, salários, impacto financeiro e a justificativa técnica para as mudanças. Também pede informações sobre extinção de cargos, nomeações e estudos que comprovem a necessidade da reestruturação, além de um organograma comparativo.
O vereador reforça o papel do Legislativo na fiscalização e afirma que mudanças administrativas devem ocorrer com planejamento e transparência. O requerimento foi enviado em caráter de urgência.
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