A FEAAC (Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo) promoveu uma palestra sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para todos os sindicatos filiados. Os palestrantes, Dr. Raphael Miziara e Dra. Carolina Hirata, se revezaram trazendo informações práticas sobre a aplicação da lei. O SEAAC de Americana e Região teve 12 participantes, entre diretores, advogados e empregados. “Foi excelente. Muitas dúvidas foram esclarecidas. Já tínhamos promovido um curso sobre LGPD com foco na teoria da lei. Este trouxe exemplos práticos de sua aplicação no dia a dia dos sindicatos”, comentou a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva.
Mestre em Direito, Professor da Faculdade Baiana de Direito e sócio na empresa Pessoa & Pessoa Advogados Associados, Dr. Raphael Miziara, deu exemplos práticos da aplicação indevida de dados pessoais e prejuízos que esta utilização traz aos trabalhadores, principalmente quando algoritmos e biometrias faciais são captadas sem consentimento e, eventualmente, distorcem resultados. Discorreu também sobre a relação entre titular do dado, controlador do dado e encarregado (intermedia a relação entre o titular e o controlador). “A LGPD vem para impor limites legais, definindo requisitos de necessidade e finalidade de uso de dados”, alertou o advogado.
Procuradora do Trabalho em Campinas, especialista em Direito Constitucional e Processo Civil e Mestre em Direito, Dra. Carolina Hirata, falou sobre como os sindicatos podem atuar na LGPD. Um dos questionamentos é que com base na LGPD muitas empresas têm se negado a repassar aos sindicatos documentos de verificação. Neste sentido, a Procuradora esclareceu que os sindicatos são representantes legais e constitucionais dos trabalhadores, portanto tem o direito de requisitar informações e dados para defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. “Os sindicatos saíram empoderados na LGPD”, completou a Procuradora.
