O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, no começo da noite desta quarta-feira, pela derrubada do decreto do Presidente Lula (PT) sobre o IOF por parte do Congresso Nacional é inconstituicional. Com isso, a decisão do Presidente Lula (PT) voltou a valer.
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Ele suspendeu a parte que tributava operações de crédito, chamadas de “risco sacado”. Como se trata de uma liminar, a decisão de Moraes será submetida ao plenário do Supremo, que está em recesso e só voltará a ter sessões em agosto. No saldo final, a decisão é mais favorável ao governo do que ao Congresso.
Moraes agiu depois que a tentativa de conciliação entre governo e Congresso
feita na terça-feira (15), terminou sem consenso. Na decisão de hoje, o ministro afirma que o governo atuou dentro dos seus limites ao mexer nas alíquotas do imposto. Citou casos semelhantes nos governos FHC, Temer e Bolsonaro.
Ele manteve de fora a questão o trecho sobre o risco sacado, pois entendeu que o governo extrapolou sua competência ao equiparar produtos financeiros visando tributação, função que cabe ao Legislativo.
As normas sobre o IOF estavam suspensas por liminar de Moraes desde o início do mês.
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