A não realização da audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte da Administração Municipal é motivo de denúncia do vereador Antonio Alves Teixeira, o professor Antonio (PT). O parlamentar alega o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da Prefeitura, que não realizou até o fim de maio a audiência quadrimestral perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
O parlamentar afirma que apontará o caso ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para a tomada das providências cabíveis. Para o professor Antonio, foram infringidas normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a legislação em vigor, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
