Durante a sessão desta segunda feira, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. O principal traz as diretrizes do Orçamento Municipal para 2014, cuja receita estimada é de R$ 167,6 milhões. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi aprovada com duas emendas aperfeiçoando a redação, sem alterar o teor da propositura. Houve ainda a aprovação de outros três projetos, em regime de urgência especial, alterando a carga horária de babás, trazendo melhorias aos conselheiros tutelares e autorizando o convênio para implantação do Corredor Metropolitano Noroeste.
Conforme estabelece a LDO, a chamada ‘Reserva de Contingência’ – usada em casos emergenciais – será de R$ 2,390 milhões, equivalente a 1,54% da receita corrente projetada para o exercício do próximo ano. Um dos projetos aprovados em regime de urgência reduz de 38 para 32 horas semanais a jornada de trabalho das babás que atuam nas creches municipais, o mesmo feito na semana passada com as ADIS (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil). O objetivo é permitir o funcionamento das creches por 12 horas diárias.
Outro projeto do Executivo aprovado diz respeito à concessão de benefícios aos conselheiros tutelares, além de alterar o mandato, de 3 para 4 anos. Foram instituídos direitos de cobertura previdenciária, gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, além de licença maternidade/paternidade e gratificação natalina. Trata-se de uma adequação de Lei Municipal com a legislação federal vigente.
E o último projeto autoriza convênio com a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) para as obras em Nova Odessa do Corredor Metropolitano Noroeste. A proposta aprovada revoga uma proibição de 2008 do traçado passar pela Avenida Ampelio Gazzetta. Estão previstas melhorias como a instalação de estação de transferência, integrando as linhas municipais e intermunicipais, além da construção de ciclovia e faixa de pedestre em toda extensão, a reforma do Terminal Rodoviário e paisagismo ao longo das vias.