Focinheiras- O Setor de Zoonoses da Prefeitura de Nova Odessa
lançou uma campanha de conscientização quanto ao uso obrigatório de focinheira e guia durante o passeio de cães de raças consideradas perigosas pela legislação. A campanha consiste na distribuição de panfletos e na afixação de faixas em locais de grande circulação de pessoas com seus cães, como passeios e praças públicas e nas imediações de unidades de Saúde e escolas. Também devem ser feitas palestras e “panfletagem” em grandes eventos.
A campanha e o material informativo têm como base a Lei Estadual nº 11.531/2003 e a Lei Municipal nº 3.206/2018 (artigos 10, 11, 35 e 36). Em suma, a legislação proíbe que os tutores levem às vias públicas cães sem focinheira e guia – bem como penaliza aqueles que deixarem seus animais escaparem sozinhos para a rua.
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A legislação estadual determina, desde 2003, que “a condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças pit bull, rottweiller e mastim napolitano, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução”.
A infração sujeita o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 10 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou seja, de R$ 342,60. Como se trata de uma lei estadual, as denúncias podem ser feitas à PM-SP (Polícia Militar do Estado de São Paulo), pelo telefone 190.
Já a regra municipal estabelece que “é proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o usa adequado de coleira ou enforcador e guia, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e forca suficientes para controlar os movimentos do animal”.
Diz ainda que “os cães ferozes ou bravios, assim como os de médio e grande porte, deverão utilizar guia curta, focinheira e coleira por ocasião do passeio em vias ou logradouros públicos, a fim de não atacar ou ferir transeuntes”. A GCM (Guarda Civil Municipal) pode ser acionada pelo telefone (19) 3466-1900.
“Nosso objetivo, com essa campanha, não é multar ninguém, mas conscientizar toda a população, e principalmente os donos de cães de raças consideradas perigosas, que o uso da focinheira é essencial para os tutores possam se sentir mais confortáveis e seguros ao sair com seus pets para passear – principalmente se, durante o passeio, puder acontecer qualquer contato com outros cachorros e pessoas, evitando possíveis acidentes”, explicou a médica veterinária responsável pelo Setor de Zoonoses, Paula Faciulli.
Consulte a lei estadual em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11531-11.11.2003.html.
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