O vereador Elvis Pelé protocolou requerimento na Câmara
Municipal solicitando providências por parte do prefeito Leitinho Schooder em relação à cobrança da “taxa do lixo”, cuja suspensão foi determinada pela Justiça.
Apesar da decisão, em caráter liminar, que determina a suspensão da cobrança da taxa – incluída nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – o prefeito ainda não se manifestou sobre as medidas que pretende adotar para efetivamente suspender a cobrança.
“Alertamos, desde o início, que essa cobrança era irregular, mas o prefeito insistiu. Agora precisamos saber qual será o procedimento para evitar que as pessoas paguem por uma taxa que está suspensa, já que dia 10 de agosto vence mais uma parcela do IPTU e a taxa está inclusa no valor”, completou Pelé.
A liminar concedida, no último dia 11 de julho, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2175579-25.2023.8.26.0000, que suspendeu o cumprimento do art. 4º da Lei n. 3.605/22, que disciplina a cobrança da TARSU (Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos), mais conhecida como “taxa do lixo”.
No requerimento, Pelé afirma que a taxa poderia ser paga em parcela única ou em dez prestações iguais, com vencimento da primeira parcela no dia 31 de março e as demais parcelas nos meses subsequentes todo dia 10.
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“Assim sendo, além daqueles contribuintes que pagaram em parcela única, há contribuintes que já pagaram cinco parcelas dessa taxa”, afirmou Pelé.
Diante do cenário de incerteza, Pelé questiona o Executivo sobre qual o valor arrecadado até a presente data relativo à TARSU, se a Prefeitura procederá à devolução dos valores recolhidos, se haverá a emissão de novos carnês/boletos contendo apenas a parcela do IPTU e como a população será informada sobre a suspensão da cobrança.
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